). 27. Inclusão. 835 do Código Civil. No STJ, de março de 2020 a agosto de 2021, foram proferidas 766. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Réu reincidente. This home was built in 1968 and last. crime de estelionato mediante cheque sem provisão de. Vide Súmula 394 (cancelada), Súmula 396 e Súmula 704. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido. 962/STF. 265 ×. Súmula n. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Carlos Felippe/STJ. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Súmula 616. 350-RJ, 2ª Seção, por maioria, Rel. 8. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. 103 da Lei 8. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 453, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. NUM,EMEN,INDE. 112-115, pela denegação da ordem, porquanto a medida imposta fundamentou-se na(TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. 101). COMPETÊNCIA. CPC, art. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa. 7. Súmula n. Pesquisa. 506, Art. Para informações adicionais, clique aqui. ». REMÉDIO CONSTITUCIONAL. O evento será 30/11 e 1º/12. 135)Terceira Seção aprova súmula sobre maioridade penal. DJ 24. 5º, LVII, da Constituição Federal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. Súmula: 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. . num. Jurisprudência do STJ. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (297. Da Redação . (. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. TODAS AS EDIÇÕES. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Uma das primeiras regras definidas pelo tribunal foi a Súmula 24, de abril de 1991. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. 05. 966/SC, relator. STJ aprova súmulas sobre união estável e prorrogação de fiança Confira os enunciados. 265: “Quanto ao fato de a extinção da punibilidade pelos crimes anteriores ter se dado em 2009, fi lio-me à corrente jurisprudencial que concebe que o. O cerne da questão é saber a qual dos juízes compete decidir sobre os incidentes da execução. A. 4, (9): 89-167, julho 2010 95 O decisório objurgado alicerçou-se, unicamente, no trânsito em julgado do fundamento constitucional do v. 1 súmula encontrada com: (568). Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Min. ed no resp 388045/rs, corte. 5o, LIV e LV. 6º da Lei n. Parte de Súmula. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. súmula 74 do STJ Clique no cartão para virá-lo 👆 Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. SÚMULA 480/STJ – O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a construção de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. CPC, arts. 168-STJ). Irrelevância. 65, III, d, do Código Penal. Joseph High School mathSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Filtrar Resultados Situação Órgãos Julgadores Ramos do Direito Data de. Súmula 656. Súmula 265. Ari Pargendler, DJU de 27. 11. IV. Doc. Súmula 236. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Nº 265 TST. Edital MPU e outros. Habeas corpus não conhecido. 184, § 3º). RSSTJ, a. 5. ( SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). SÚMULA 345 /STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Súmula 656. ( PRIMEIRA. 522 e 530 - Agravo retido - Matéria de mérito Decisão por maioria Embargos infringentes Cabimento. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Para pesquisar menções a. 135) [ enunciado STJ ] [ Súmula 265 anotada ] Súmula 108 “A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional. Súmula 656. Sitemap. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. O STF não julga o mérito dos casos de inconstitucionalidade reflexa. NUM,EMEN,INDE. Vide Controvérsia n. =. 5, (20): 265-290, agosto 2011 271 A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau e de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. fundos. Súmula 265 STJ È necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. St. Súmula 548. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Min. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. (SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 558 Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou265 ×. Aqui no Prev, já escrevemos algumas matérias a respeito: Prescrição e decadência de benefícios previdenciários Prescrição contra menores de idade nos benefícios previdenciários Corre prescrição contra as pessoas com deficiência mental ou. quando o adolescente prática um ato infracional e é apreendido em flagrante e se a autoridade. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. CANCELAMENTO EM PARTE. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. RECURSO. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (247). No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 625-SP, Rel. Súmula 265 STJ È necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. Comentar. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. 14 Jurisprudências. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. Comece já . súmula 3 compete ao…O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. . Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (460). Nº 338 STJ SÚMULA 338 - A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Nesses casos o STF "tira o corpo fora", e fala que é caso de controle de legalidade perante o STJ. Súmulas. fundamento no art. «É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Compilado PDF. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. num. Para informações adicionais, clique aqui. Observação. STJ. 859. 11. RECURSO DE REVISTA. Entrar. II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1. No entanto, se um decreto inova, falando de coisas que não estão na lei, a ofensa à constituição é direta, e portanto cabe controle de constitucionalidade. LEGJUR 103. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa. BR DFSTJ Sum265. NUM,EMEN,INDE. DIREITO CIVIL - REGIME DE. . Dissídio não demonstrado. E. Criança e do Adolescente. Versão em PDF. SÚMULA Nº 269 - DIRETOR ELEITO. 1 súmula encontrada com: (7. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. O que trata a súmula . A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 40, resumidamente, observa dentre outros o princípio da reserva legal, o princípio da presunção de inocência etc. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 9. Incidência da Súmula n. com · DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL Não cabe REsp por violação de súmula Súmula 518-STJ: Para fins do art. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 1. A. Súmula 656. Destaque. Súmulas TST. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Veja grátis o arquivo Estatuto da Criança enviado para a disciplina de Estatuto da criança e do adolescente (ECA) Categoria: Resumo - 46 - 40897834INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). 2000. Súmula 651. 265 do STJ Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. Min. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. Veja os processos afetados, o relator, o acórdão e os precedentes qualificados sobre esse assunto. Nº 269 TST. O benefício da suspensão do processo não é aplicável emSúmula 609. ” (Súmula n. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. 213/91 se aplica aos casos de indeferimento do benefício? Tese firmada. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Jurisprudência do STJ. 127/SP, Rel. Súmulas. Para pesquisar menções a. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Reprodução: Pixabay. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. Precedentes do STJ. O Incra e Artelides requereram. 662. Súmula 650. 129) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. fundos. 813 resultados Súmula n. 369-MS (5ª T, 03. SIM STJ. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 7/STJ (e-STJ fls. Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. Recentemente, o STJ aprovou 5 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. 265 do STJ (HC 381. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 338 STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. ART. Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. Notificações automáticas. . Súmula 265: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 3. 2. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. 265. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (85). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 1. É o caso dos. 3/2016 /STJ. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. 1. Lista teste. Veja grátis o arquivo Sumulas Penais STJ 2014. CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. Súmula: 244. Isso foi decidido na ADIn 4190. Súmula 533. 069, de 13 de julho de 1990), pois entendeu não estar inserida na competênciaA expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Súmula n. acórdão recorrido, sufi ciente, por si só, para4) O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016,. Dossiê. excepcionais, suplantar o óbice da Súmula 7/STJ para fins de readequação da sanção imposta, quando esta se revelar demasiadamente branda ou excessivamente gravosa frente aosSÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Súmula nº 51 do TST. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). Súmula 518-STJ - dizerodireitodotnet. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Fonte: Direito. 5 - STJ. 835 do Código Civil. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Súmula 267 A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO. Devedor apresenta impugnação e esta é acolhida (ainda que parcialmente). "3. Súmula 300. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062382. 400 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11. 6, (29): 251-336, maio 2012 257 A douta Subprocuradoria-Geral da República manifesta-se, às fl s. A questão submetida a. 265 do STJ (HC 381. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmula 338 A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 265 Saint John St, Sylacauga, AL 35150 is currently not for sale. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a regressão. 183)O STJ, corretamente, autorizou o compartilhamento de prova obtida por meio de interceptação telefônica no juízo criminal para a instrução de procedimento administrativo disciplinar. Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 30/03/2022. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 5º da Lei n. 265). (HC 229. , lxxii, letra "a") se nÃo houve recusa de informaÇÕes por parte da autoridade administrativa. ( TERCEIRA SEÇÃO,. Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é subjetiva ou por culpa, regime comum ou geral esse que,. MANUTENÇÃO EM PARTE. 6. fundamento no art. STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ. 2. ). VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. 958. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. Data da Publicação - DJ 16. Ramo do direito. Agravo interno não provido. 85, § 7º, do CPC⁄2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. . Victoria was home to 395,523 people in 2018, and it had a high density population of 568 residents per square kilometre. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 559. (Súmula nº 265/STJ). Siga-nos no. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. especial, consoante o teor da Súmula n. 321. Decisões da Presidência. 5) O habeas corpus é ação de rito célere e de cognição sumária, não se prestando a. 306. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/4/2020 e finalizada em 28/4/2020 (Segunda Seção). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )sumula tj nº 265 "cabÍvel a penhora on line, nas execuÇÕes fiscais, dos honorÁrios advocatÍcios, da taxa judiciÁria e das custas processuais. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa. 830/1980. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. SÚMULA Nº 265 - ADICIONAL NOTURNO. Doc. 36, § 7º, do Decreto n. Res. Compilado PDF Clique para baixar todos os documentos organizados por. NUM,EMEN,INDE. 110 e 111, V. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Súmula 265 do STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 1. 1º do Decreto n. 2. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. 730 decisões terminativas. 252), impondo-se-lhe a demonstraÇÃo da situaÇÃo de juridicamente necessitada. STJ. 29, § 5º, da Lei n. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 656. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 0. RSSTJ, a. Quanto à alegada ofensa ao art. 3262. 887. da confissão do adolescente. Súmula 492 -. . Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 238/RS. 648. Julgado. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. ) Na espécie, restou comprovada a culpa, pelo acidente automobilístico, da condutora do veículo de propriedade da agravante, respondendo esta, portanto, pelos danos causados pela locatária a terceiro, no uso do carro locado, nos. Uma diz respeito à separação de bens em união estável. Para pesquisar sobre a aplicação atualizada desta súmula na Jurisprudência do STJ, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 676/BA,. Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. ( SÚMULA 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. Súmula 265 STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. . Direito 2010. 775) Súmula 70. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. 12. 931/2004. 8900. Súmula: 265. SÚMULA 661 VEJA MAIS Jurisprudência do STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. ramos do Direito num único arquivo. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 351-SC, todos julgados em 21. 132 da Lei n. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmulas.